AREsp 2729234 - DECISAO

AREsp 2729234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC quanto à matéria debatida; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de exames vinculados ao tratamento oncológico e sobre os critérios de superação da taxatividade do rol da ANS, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Prequestionamento, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Prequestionamento Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT por operadora de plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento do art. 371 do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para sua superação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC quanto à matéria debatida; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de exames vinculados ao tratamento oncológico e sobre os critérios de superação da taxatividade do rol da ANS, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.