AREsp 2744928 - DECISAO

AREsp 2744928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do procedimento e o reembolso integral, porque, verificados os requisitos excepcionais previstos na jurisprudência da Segunda Seção do STJ (ausência de substituto no rol da ANS, prescrição médica imprescindível, evidência de eficácia e parecer técnico favorável), não há ilegalidade na condenação; o recurso especial não mereceu provimento, sendo também obstado, em parte, pela impossibilidade de reexame de provas e fatos nos termos das Súmulas do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Taxatividade Do Rol, Exceções Ao Rol Taxativo, Dano Material, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Taxatividade Do Rol +5 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 condições para aplicação da exceção à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 obrigação de reembolso integral quando não há rede credenciada ou substituto terapêutico eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do procedimento e o reembolso integral, porque, verificados os requisitos excepcionais previstos na jurisprudência da Segunda Seção do STJ (ausência de substituto no rol da ANS, prescrição médica imprescindível, evidência de eficácia e parecer técnico favorável), não há ilegalidade na condenação; o recurso especial não mereceu provimento, sendo também obstado, em parte, pela impossibilidade de reexame de provas e fatos nos termos das Súmulas do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.