AREsp 2647394 - DECISAO

AREsp 2647394 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo em razão da orientação consolidada no STJ e das normas editadas pela ANS, segundo as quais a terapia ABA encontra-se contemplada nas sessões de psicoterapia e a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA é obrigatória e sem limitação de sessões, além de o recurso especial apresentar óbice pela Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Limitação De Sessões, Súmula 83/stj, Normas RN ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Regulatório (ans) Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA
  3. 3 Inserção do método ABA no rol de psicoterapias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo em razão da orientação consolidada no STJ e das normas editadas pela ANS, segundo as quais a terapia ABA encontra-se contemplada nas sessões de psicoterapia e a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA é obrigatória e sem limitação de sessões, além de o recurso especial apresentar óbice pela Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.