AREsp 2685688 - DECISAO

AREsp 2685688 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação quando não existe substituto terapêutico no rol e houver comprovação da eficácia e imprescindibilidade do tratamento prescrito; no caso, houve prescrição médica de EMT, inexistiu prova pela operadora de tratamento eficaz constante no rol, e há reconhecimento técnico (Resolução CFM 1.986/2012), razão pela qual o acórdão de origem estava em consonância com os precedentes e com a superveniência da Lei 14.454/2022, justificando conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Mitigação Da Taxatividade Cobertura De Plano De Saúde +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo em caráter geral
  2. 2 Se é possível mitigar a taxatividade do rol da ANS para obrigar cobertura excepcional
  3. 3 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrita por médico assistente

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação quando não existe substituto terapêutico no rol e houver comprovação da eficácia e imprescindibilidade do tratamento prescrito; no caso, houve prescrição médica de EMT, inexistiu prova pela operadora de tratamento eficaz constante no rol, e há reconhecimento técnico (Resolução CFM 1.986/2012), razão pela qual o acórdão de origem estava em consonância com os precedentes e com a superveniência da Lei 14.454/2022, justificando conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial