AREsp 2752997 - DECISAO

AREsp 2752997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inaplicabilidade do recurso que objetive reexaminar decisão interlocutória sobre tutela provisória, combinação da Súmula 735/STF (liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas via recurso especial), e por se tratar de matéria que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Tutela De Urgência/medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura Assistencial, DUT (diretrizes De Utilização), Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Rol Da ANS Tutela De Urgência/medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 natureza taxativa ou interpretativa do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.454/2022 quanto à cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inaplicabilidade do recurso que objetive reexaminar decisão interlocutória sobre tutela provisória, combinação da Súmula 735/STF (liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas via recurso especial), e por se tratar de matéria que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.