AREsp 2736044 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou, nas razões recursais, fundamentação adotada pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e porque, para afastar conclusão do acórdão assentada em prova pericial (laudo) e elementos constantes dos autos, seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, teses não debatidas no acórdão recorrido não podem ser objeto do recurso especial (Súmula n. 282/283 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Medicina Baseada Em Evidências, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Tratamento Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do procedimento Radioablação/termoablação renal prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e aplicação da taxatividade mitigada
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente não enfrentou, nas razões recursais, fundamentação adotada pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e porque, para afastar conclusão do acórdão assentada em prova pericial (laudo) e elementos constantes dos autos, seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, teses não debatidas no acórdão recorrido não podem ser objeto do recurso especial (Súmula n. 282/283 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.