AREsp 2737574 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias alegadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a agravante não atacou fundamentos decisivos do acórdão recorrido, que concluiu estarem presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS (comprovação de eficácia, ausência de substituto terapêutico no rol e pareceres técnicos), impondo-se a manutenção da decisão de mérito quanto ao dever de custeio.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Custeio De Tratamento, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Custeio De Tratamento Mitigação Da Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (ofício ao NAT-JUS) e julgamento antecipado da lide conforme art. 370 do CPC
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de medicamento off-label não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 e dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias alegadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a agravante não atacou fundamentos decisivos do acórdão recorrido, que concluiu estarem presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS (comprovação de eficácia, ausência de substituto terapêutico no rol e pareceres técnicos), impondo-se a manutenção da decisão de mérito quanto ao dever de custeio.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC