AREsp 2787648 - DECISAO

AREsp 2787648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, diante do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, é necessário que o tribunal de origem reexamine os elementos dos autos para decidir sobre a cobertura do procedimento, não sendo possível o reexame fático-probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: EVANDRO MEIRELLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido anulado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Eficácia Baseada Em Evidências, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 14.454/2022 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

EVANDRO MEIRELLES SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 incidência da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque, diante do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, é necessário que o tribunal de origem reexamine os elementos dos autos para decidir sobre a cobertura do procedimento, não sendo possível o reexame fático-probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão recorrido anulado. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido