AREsp 2686295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a aplicação da Súmula 83 do STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o rol da ANS e a excepcionalidade quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, razão pela qual não se afastou o óbice sumular e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Súmulas Do STJ, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamento Para Tratamento De Câncer Uso Off Label +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a aplicação da Súmula 83 do STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o rol da ANS e a excepcionalidade quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, razão pela qual não se afastou o óbice sumular e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial