AREsp 2666549 - ACORDAO

AREsp 2666549 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o rol da ANS não é determinante para a cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer — os quais devem ser fornecidos conforme prescrição do médico assistente — e porque a pretensão recursal, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral e o valor da indenização, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Off Label, Dano Moral, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Interpretação De Legislação Superveniente (lei 14.454/2022)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamento Off Label +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente em planos de saúde
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o rol da ANS não é determinante para a cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer — os quais devem ser fornecidos conforme prescrição do médico assistente — e porque a pretensão recursal, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral e o valor da indenização, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.