AREsp 2701419 - ACORDAO

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Por unanimidade negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ ao reconhecer, nas circunstâncias do caso (ausência/inaptidão de rede credenciada), a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões, incluindo o método ABA, de modo que o recurso especial não merecia seguimento.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Súmula 83/stj, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Terapias Multidisciplinares Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e da tese da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Obrigação de plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo sessões ilimitadas e método ABA

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ ao reconhecer, nas circunstâncias do caso (ausência/inaptidão de rede credenciada), a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA sem limitação de sessões, incluindo o método ABA, de modo que o recurso especial não merecia seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial