AREsp 2752114 - DECISAO

AREsp 2752114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a superveniência da Lei n. 14.454/2022 no sentido de que o rol da ANS admite mitigação em situações excepcionais; além disso, o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e sua mitigação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a superveniência da Lei n. 14.454/2022 no sentido de que o rol da ANS admite mitigação em situações excepcionais; além disso, o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.