REsp 2137589 - DECISAO

REsp 2137589 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ: mesmo adotando os parâmetros que reconhecem, em hipóteses excepcionais, a superação da taxatividade do rol da ANS, o caso concreto preenche tais requisitos (medicamento indicado por especialista, eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências, ausência de alternativa eficaz no rol), e a Lei nº 14.454/2022 é aplicável imediatamente aos tratamentos continuados; ademais, questões que exigiriam reexame de provas ou de cláusulas contratuais ficam obstadas pela Súmula nº 7/STJ, e várias teses recursais não foram...

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Taxatividade Do Rol, Medicamento De Uso Domiciliar, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 Taxatividade Do Rol Medicamento De Uso Domiciliar +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados
  3. 3 critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ: mesmo adotando os parâmetros que reconhecem, em hipóteses excepcionais, a superação da taxatividade do rol da ANS, o caso concreto preenche tais requisitos (medicamento indicado por especialista, eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências, ausência de alternativa eficaz no rol), e a Lei nº 14.454/2022 é aplicável imediatamente aos tratamentos continuados; ademais, questões que exigiriam reexame de provas ou de cláusulas contratuais ficam obstadas pela Súmula nº 7/STJ, e várias teses recursais não foram...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso