AREsp 2707032 - DECISAO

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O tribunal manteve o juízo de admissibilidade negativo porque a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o entendimento aplicado pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a mitigação do rol da ANS e com a Lei n. 14.454/2022, não havendo violação legal a ser apreciada em recurso especial.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.; Autor: Gabriel Fernandes Bettencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Oxigenoterapia Hiperbárica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.

Agravante

Gabriel Fernandes Bettencourt

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS em situações excepcionais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.454/2022 aos critérios de cobertura

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o juízo de admissibilidade negativo porque a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o entendimento aplicado pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a mitigação do rol da ANS e com a Lei n. 14.454/2022, não havendo violação legal a ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Agravo improvido
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.