REsp 2195857 - DECISAO

REsp 2195857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias (art. 51 do CDC e art. 422 do CC) não foi prequestionada, e quanto ao mérito a Corte de origem aplicou os parâmetros dos EREsps concluindo que o tratamento indicado preenchia os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame Fático
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou mitigável)
  2. 2 Aplicação dos critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação da taxatividade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias (art. 51 do CDC e art. 422 do CC) não foi prequestionada, e quanto ao mérito a Corte de origem aplicou os parâmetros dos EREsps concluindo que o tratamento indicado preenchia os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.