REsp 1906837 - ACORDAO

REsp 1906837 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante das conclusões das instâncias ordinárias sobre a necessidade e eficácia do tratamento e a existência de danos morais; além disso, o entendimento sobre a natureza taxativa mitigada do rol da ANS e seus critérios foi aplicado conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA; Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Danos Morais, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Recorrente

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol quando demonstrada necessidade e eficácia

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante das conclusões das instâncias ordinárias sobre a necessidade e eficácia do tratamento e a existência de danos morais; além disso, o entendimento sobre a natureza taxativa mitigada do rol da ANS e seus critérios foi aplicado conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.