REsp 2164488 - DECISAO

REsp 2164488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na regra de que o rol da ANS é, em regra, taxativo; não houve demonstração, no caso, das exceções que autorizariam cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol, tampouco prova técnica suficiente que afastasse a suficiência dos procedimentos do rol para tratamento da moléstia, de modo que a recusa da operadora foi legítima e não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARCOS EDUARDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Saúde Suplementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exercício Regular De Direito, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Saúde Suplementar Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol
  3. 3 relevância de prova técnica e de nota técnica/NATJUS para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na regra de que o rol da ANS é, em regra, taxativo; não houve demonstração, no caso, das exceções que autorizariam cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol, tampouco prova técnica suficiente que afastasse a suficiência dos procedimentos do rol para tratamento da moléstia, de modo que a recusa da operadora foi legítima e não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem