EREsp 1891795 - ACORDAO

EREsp 1891795 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido não diverge da tese pacificada da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS; o tribunal aplicou os parâmetros dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhecendo cobertura de tratamento multidisciplinar diante da ausência de substituto terapêutico eficaz e da existência de comprovação científica, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Tratamento, Embargos De Divergência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Tratamento Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade e seus requisitos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol quando preenchidos critérios excepcionais

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido não diverge da tese pacificada da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS; o tribunal aplicou os parâmetros dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhecendo cobertura de tratamento multidisciplinar diante da ausência de substituto terapêutico eficaz e da existência de comprovação científica, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Mantida a decisão de origem