AREsp 2746030 - ACORDAO

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Por impedimento de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022.

Parties
Autor: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA; Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1157/1161 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Obrigatoriedade De Cobertura, Sistema De Suporte Circulatório (impella)
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Obrigatoriedade De Cobertura +1 more

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Parties

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)
  3. 3 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Por impedimento de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1157/1161 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1157/1161 (e-STJ).
  • Agravo conhecido.