REsp 2180654 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão estadual não apresentou elementos suficientes para demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento de reabilitação neuromuscular preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da apelação com base nos parâmetros jurisprudenciais da Segunda Seção (EREsps indicados) e na Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: parte autora/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido), Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Reabilitação Neuromuscular, Lei Nº 14.454/2022, Polimiosite
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Mitigação Da Taxatividade Do Rol Reabilitação Neuromuscular +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

parte autora/beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido), Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão estadual não apresentou elementos suficientes para demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento de reabilitação neuromuscular preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da apelação com base nos parâmetros jurisprudenciais da Segunda Seção (EREsps indicados) e na Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e na Lei nº 14.454/2022.