AREsp 2885842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura do procedimento apenas com base na prescrição médica sem análise individualizada dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e sem exame da eventual aplicação da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol, Cláusulas Contratuais De Planos De Saúde, Diretrizes De Utilização (dut), Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol Cláusulas Contratuais De Planos De Saúde Diretrizes De Utilização (dut) +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e seus critérios de superação
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura do procedimento apenas com base na prescrição médica sem análise individualizada dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e sem exame da eventual aplicação da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Cassam-se o acórdão e a sentença