REsp 2204522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os critérios jurisprudenciais que autorizam, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS: exame indicado por médico assistente, parecer favorável do NatJus, inexistência de substituto no rol com igual eficácia, e demais requisitos situacionais, além da impossibilidade de reexaminar prova nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto à multa cominatória, o valor foi reduzido ao patamar que o juízo entendeu proporcional (R$15.000,00).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol, Tutela De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), NATJUS, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol Tutela De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/exame não constante do Rol da ANS e limites da taxatividade
  3. 3 Aplicação dos critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os critérios jurisprudenciais que autorizam, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS: exame indicado por médico assistente, parecer favorável do NatJus, inexistência de substituto no rol com igual eficácia, e demais requisitos situacionais, além da impossibilidade de reexaminar prova nesta instância (Súmula 7/STJ); quanto à multa cominatória, o valor foi reduzido ao patamar que o juízo entendeu proporcional (R$15.000,00).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.