REsp 2210590 - DECISAO

REsp 2210590 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias decidiram apenas à luz da prescrição médica, sem exame individualizado dos elementos concretos exigidos pela jurisprudência da Segunda Seção e pelos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; assim, deve o juízo de origem reapreciar o pedido à luz dos parâmetros e critérios indicados pelo STJ, podendo avaliar eventual inclusão superveniente no rol.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Uso Off Label, Viscossuplementação, Dano Moral
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Lei Nº 14.454/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei nº 14.454/2022 (irretroatividade/ex nunc)
  3. 3 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias decidiram apenas à luz da prescrição médica, sem exame individualizado dos elementos concretos exigidos pela jurisprudência da Segunda Seção e pelos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; assim, deve o juízo de origem reapreciar o pedido à luz dos parâmetros e critérios indicados pelo STJ, podendo avaliar eventual inclusão superveniente no rol.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022.