REsp 2060270 - DECISAO

REsp 2060270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas apreciados naquela instância, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão baseada no exame do contrato e das provas dos autos, não se conheceu a pretensão recursal.

Parties
Autor: José Donizete de Oliveira Peixoto; Réu: Unimed Divinópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Taxatividade Do Rol, Honorários Sucumbenciais
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Parties

José Donizete de Oliveira Peixoto

Autor

Unimed Divinópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigação de ressarcimento por exame não previsto no rol
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas apreciados naquela instância, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão baseada no exame do contrato e das provas dos autos, não se conheceu a pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.