REsp 2153254 - ACORDAO

REsp 2153254 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022, porquanto não há, nos autos, elementos incontroversos que comprovem que o exame pleiteado (sequenciamento completo do DNA Exoma) preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Exames Não Previstos No Rol, Sequenciamento Completo Do DNA (exoma), Mitigação Da Taxatividade Do Rol
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Rol Da ANS Cobertura De Exames Não Previstos No Rol Sequenciamento Completo Do DNA (exoma) +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimento/exame não constante do Rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022, porquanto não há, nos autos, elementos incontroversos que comprovem que o exame pleiteado (sequenciamento completo do DNA Exoma) preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei nº 14.454/2022.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em virtude do provimento do recurso especial.