REsp 2207927 - ACORDAO

REsp 2207927 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pela recorrente e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a análise sobre a obrigatoriedade de cobertura do exame genético envolve matéria fático-probatória que esta Corte não pode reexaminar (súmula 7/STJ), devendo o Tribunal de origem reapreciar a apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022.

Parties
Autora/recorrida: ARIANE DE LIMA JUELI; Ré/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Ressarcimento C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Exame Genético, Neoplasia Maligna De Mama
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recursos Especiais Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARIANE DE LIMA JUELI

Autora/recorrida

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Ressarcimento C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame genético não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela recorrente e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a análise sobre a obrigatoriedade de cobertura do exame genético envolve matéria fático-probatória que esta Corte não pode reexaminar (súmula 7/STJ), devendo o Tribunal de origem reapreciar a apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito, prejudicadas as demais questões.