EREsp 1944908 - DECISAO
Os embargos de divergência foram julgados prejudicados em razão da superveniência legislativa (Lei n. 14.454/2022) e da pacificação da matéria pela Segunda Seção do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do rol da ANS com as exceções legalmente delimitadas, de modo que a controvérsia principal (taxatividade do rol) perdeu o objeto.
- Parties
- Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Prejudicado
- Outcome
- Embargos de divergência prejudicados
- Legal Topics
- Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Taxatividade Do Rol, Negativa De Cobertura, Superveniência Legislativa
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Embargada
Embargada
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
- 2 Prejudicialidade do recurso em razão de alteração legislativa superveniente
- 3 Abusividade da negativa de cobertura por planos de saúde
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram julgados prejudicados em razão da superveniência legislativa (Lei n. 14.454/2022) e da pacificação da matéria pela Segunda Seção do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do rol da ANS com as exceções legalmente delimitadas, de modo que a controvérsia principal (taxatividade do rol) perdeu o objeto.
Court Disposition
Embargos de divergência prejudicados
Orders
- Julgo prejudicado os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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