AREsp 2929798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram com base apenas na prescrição médica, sem exame individualizado segundo os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022; por isso, acórdão e sentença foram cassados e os autos retornam à primeira instância para reavaliação à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; cassam-se o acórdão e a sentença; determina-se o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Taxatividade Do Rol, Diretrizes De Utilização (dut), Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Taxatividade Do Rol Diretrizes De Utilização (dut) Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no Rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do Rol da ANS e hipóteses de mitigação
  3. 3 aplicação ex nunc da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram com base apenas na prescrição médica, sem exame individualizado segundo os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022; por isso, acórdão e sentença foram cassados e os autos retornam à primeira instância para reavaliação à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; cassam-se o acórdão e a sentença; determina-se o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e, quando pertinente, da Lei nº 14.454/2022.