AREsp 2814616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; assim, deve ser assegurada a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Lei Nº 14.454/2022, Planos De Saúde, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc)
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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos
  3. 3 aplicabilidade ex nunc da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; assim, deve ser assegurada a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC