AREsp 2620600 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar supostas omissões (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, que aplicou a Lei 14.454/2022 e os entendimentos dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP autorizando, excepcionalmente, a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando demonstrados os requisitos legais; assim, subsiste fundamento não atacado apto a manter a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei 14.454/2022, Eresp 1.886.929/sp E 1.889.704/sp
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Ministério Público

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão não sanada por embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998 e discussão sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP que admitem exceção à taxatividade do rol

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar supostas omissões (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, que aplicou a Lei 14.454/2022 e os entendimentos dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP autorizando, excepcionalmente, a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando demonstrados os requisitos legais; assim, subsiste fundamento não atacado apto a manter a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários (já fixados na origem em 20%)