REsp 2217035 - DECISAO

REsp 2217035 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto probatório relativo à presença dos requisitos que autorizam a flexibilização (taxatividade mitigada) do rol da ANS, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões suscitadas relativas a arts. 113 e 422 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à cobertura e aos danos morais, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Dano Moral Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 10, §13, e art. 12, II, g, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto probatório relativo à presença dos requisitos que autorizam a flexibilização (taxatividade mitigada) do rol da ANS, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões suscitadas relativas a arts. 113 e 422 do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à cobertura e aos danos morais, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.