REsp 2219538 - DECISAO

REsp 2219538 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou ausentes nos autos elementos que autorizassem a mitigação da taxatividade do rol da ANS (não comprovadas tentativas frustradas de tratamentos alternativos e ausência da autorização de importação pela ANVISA), tornando legítima a recusa da operadora e impedindo o reconhecimento de ato ilícito ou dano moral; sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA FERNANDES FONTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Importação De Medicamento, Dano Moral, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
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Parties

MARGARIDA MARIA FERNANDES FONTAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Natureza (taxatividade/possibilidade de mitigação) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Prova da ineficácia ou inexistência de tratamentos alternativos e exaustão terapêutica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou ausentes nos autos elementos que autorizassem a mitigação da taxatividade do rol da ANS (não comprovadas tentativas frustradas de tratamentos alternativos e ausência da autorização de importação pela ANVISA), tornando legítima a recusa da operadora e impedindo o reconhecimento de ato ilícito ou dano moral; sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.