AREsp 2929529 - DECISAO

AREsp 2929529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora porque, no caso concreto, não houve demonstração da existência de outro procedimento eficaz constante do rol da ANS e foi comprovada a eficácia do tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana por meio de evidências científicas e reconhecimento por órgãos técnicos (CFM, AMB), nos termos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022); além disso, o pedido de modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 639/640; agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Lei 9.656/1998 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022)
  3. 3 Caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora porque, no caso concreto, não houve demonstração da existência de outro procedimento eficaz constante do rol da ANS e foi comprovada a eficácia do tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana por meio de evidências científicas e reconhecimento por órgãos técnicos (CFM, AMB), nos termos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022); além disso, o pedido de modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 639/640; agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 639/640 (e-STJ)
  • Agravo conhecido