EREsp 2059994 - DECISAO

EREsp 2059994 - DECISAO

A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou nas Diretrizes de Utilização, desconsiderando indicação médica e a finalidade terapêutica no tratamento de câncer, configura conduta abusiva; há jurisprudência consolidada do STJ que impõe cobertura de PET-CT/PET-SCAN quando vinculada ao tratamento de neoplasia maligna, tornando vedado o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial e inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Admissibilidade)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos; indeferido liminarmente
Legal Topics
Rol Da ANS, PET Ct/pet SCAN, Cobertura Assistencial, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 168), Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS PET Ct/pet SCAN Cobertura Assistencial Lei N. 9.656/1998 +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN prescrito para diagnóstico/tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou nas Diretrizes de Utilização, desconsiderando indicação médica e a finalidade terapêutica no tratamento de câncer, configura conduta abusiva; há jurisprudência consolidada do STJ que impõe cobertura de PET-CT/PET-SCAN quando vinculada ao tratamento de neoplasia maligna, tornando vedado o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial e inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos; indeferido liminarmente

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.