AREsp 2882389 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais cuja ofensa alegava quanto à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, faltando prequestionamento (Súmula 284/STF por analogia; Súmulas 282 e 356/STF), e porque a Corte de origem já decidiu pelo cabimento dos requisitos excepcionais de superação do rol da ANS à luz da jurisprudência da Segunda Seção, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se também a inexistência de comprovação de litigância de má‑fé, porém majoraram‑se honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Operadora do plano de saúde; Recorrida/agravada: Autora/Demandante (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde Irretroatividade Da Lei Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Operadora do plano de saúde

Recorrente/agravante

Autora/Demandante (paciente)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos legais e prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 284, 356, 5 e 7)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e critérios de mitigação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais cuja ofensa alegava quanto à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, faltando prequestionamento (Súmula 284/STF por analogia; Súmulas 282 e 356/STF), e porque a Corte de origem já decidiu pelo cabimento dos requisitos excepcionais de superação do rol da ANS à luz da jurisprudência da Segunda Seção, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se também a inexistência de comprovação de litigância de má‑fé, porém majoraram‑se honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé