REsp 2166560 - ACORDAO

REsp 2166560 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamento decisivo inatacado (justificação técnica do relatório médico e enquadramento nos requisitos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre o cumprimento dos requisitos para mitigação do rol da ANS exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rol Da ANS, Equoterapia, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Mitigação Da Taxatividade
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Equoterapia Cobertura De Plano De Saúde Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever de cobertura de equoterapia à luz do art.10, §13, I, da Lei 9.656/98 (alterado pela Lei 14.454/22)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamento decisivo inatacado (justificação técnica do relatório médico e enquadramento nos requisitos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre o cumprimento dos requisitos para mitigação do rol da ANS exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.