AREsp 2971271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de custeio no enquadramento do caso nos requisitos para mitigação do rol da ANS e na proporcionalidade das astreintes com base no acervo probatório; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Cleber Cesar Lobo; Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: Hapvida Assistência Médica S.A.; Ré: Plan Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Médico, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Médico Astreintes (multa Cominatória) +1 more

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Parties

Cleber Cesar Lobo

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Hapvida Assistência Médica S.A.

Ré

Plan Saúde Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou mitigável)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor e razoabilidade das astreintes
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de custeio no enquadramento do caso nos requisitos para mitigação do rol da ANS e na proporcionalidade das astreintes com base no acervo probatório; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confirmou a sentença de procedência obrigando o custeio do tratamento