AREsp 2795312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação de art. 489 do CPC nem impugnou os fundamentos decisivos do acórdão recorrido (aplicação da Lei nº 14.454/2022, disposições do CDC e ausência de prova de alternativa eficaz pela operadora), além de que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Falha Na Prestação Do Serviço +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alcance da taxatividade do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022
  3. 3 incidência dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação de art. 489 do CPC nem impugnou os fundamentos decisivos do acórdão recorrido (aplicação da Lei nº 14.454/2022, disposições do CDC e ausência de prova de alternativa eficaz pela operadora), além de que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial