REsp 2221401 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido tenha determinado a cobertura dos medicamentos com fundamento na aplicação imediata da Lei 14.454/2022, há entendimento uniformizado da Segunda Seção sobre os critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS que deve ser aplicado. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que reexamine o contexto probatório e proceda a novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: ADRIANA NOYA ALVES GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ADRIANA NOYA ALVES GOMES DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento não listado no Rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022 (art.10, §13, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido tenha determinado a cobertura dos medicamentos com fundamento na aplicação imediata da Lei 14.454/2022, há entendimento uniformizado da Segunda Seção sobre os critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS que deve ser aplicado. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que reexamine o contexto probatório e proceda a novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido