AREsp 2850148 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a análise de admissibilidade; foi reconhecido no acórdão que, embora o rol da ANS seja majoritariamente taxativo, existam exceções em situações excepcionais mediante fundamentação técnica, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento); Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Oxigenoterapia Hiperbárica, Custeio De Tratamento, Medicamentos Oncológicos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Rol Da ANS Oxigenoterapia Hiperbárica Custeio De Tratamento Medicamentos Oncológicos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento); Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Exceções ao rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de custeio excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a análise de admissibilidade; foi reconhecido no acórdão que, embora o rol da ANS seja majoritariamente taxativo, existam exceções em situações excepcionais mediante fundamentação técnica, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.