AREsp 2936536 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na esfera deste Tribunal (Súmula 7/STJ), para que o tribunal de origem reavalie a apelação à luz do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022.

Parties
Autor: JOAQUIM MARIA CUNHA MARTINS; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022, Medicina Baseada Em Evidências, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Súmula 7/stj Lei 14.454/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MARIA CUNHA MARTINS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 (alteração da Lei 9.656/1998) para cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na esfera deste Tribunal (Súmula 7/STJ), para que o tribunal de origem reavalie a apelação à luz do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Anular o acórdão recorrido.