AREsp 2475414 - DECISAO

AREsp 2475414 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS e não estar demonstrada eventual excepcionalidade prevista na jurisprudência do STJ (ausência de enquadramento nas exceções como antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS, bem como ausência de prova técnica que autorizasse afastar a taxatividade do rol), a exclusão contratual é lícita, de modo que a operadora não foi obrigada a custear o medicamento; por isso o agravo foi conhecido e provido e o pedido de fornecimento julgado improcedente, com condenação da autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e honorários de 15%.

Parties
Agravante: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Bianca Cavalcante Costa Villela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao custeio do medicamento; autora condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Bianca Cavalcante Costa Villela

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 aplicação do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS e não estar demonstrada eventual excepcionalidade prevista na jurisprudência do STJ (ausência de enquadramento nas exceções como antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS, bem como ausência de prova técnica que autorizasse afastar a taxatividade do rol), a exclusão contratual é lícita, de modo que a operadora não foi obrigada a custear o medicamento; por isso o agravo foi conhecido e provido e o pedido de fornecimento julgado improcedente, com condenação da autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e honorários de 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao custeio do medicamento; autora condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e prover o recurso especial, julgando improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pela ré.
  • Condeno a autora ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.