AREsp 2635675 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque, além de persistir o entendimento de que o rol da ANS é em regra taxativo e somente admite cobertura extrarol em hipóteses excepcionais que atendam aos parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ, a pretensão da agravante demandaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Autora: Alessandra Luiza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Extrarol, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimento Extrarol Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Alessandra Luiza da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Requisitos para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aplicou o entendimento sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, além de persistir o entendimento de que o rol da ANS é em regra taxativo e somente admite cobertura extrarol em hipóteses excepcionais que atendam aos parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ, a pretensão da agravante demandaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.