AREsp 2755673 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, o que exige análise fático-probatória quanto aos requisitos da excepcionalidade; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao quantum dos danos morais, não houve demonstrada irrisoriedade ou exorbitância que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Fornecimento De Medicamento Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde do medicamento enoxaparina sódica 60mg a beneficiária gestante em risco de aborto
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS e requisitos para sua superação
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, o que exige análise fático-probatória quanto aos requisitos da excepcionalidade; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao quantum dos danos morais, não houve demonstrada irrisoriedade ou exorbitância que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.