AREsp 2572322 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pela Unimed e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias suscitadas (arts. invocados das Leis 9.656/1998 e 9.961/2000), as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ; aplicou-se, ademais, art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autor: JONILSON CONCEIÇÃO NEGREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Dano Moral Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

JONILSON CONCEIÇÃO NEGREIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 dissociação das razões do recurso especial em relação ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela Unimed e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias suscitadas (arts. invocados das Leis 9.656/1998 e 9.961/2000), as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ; aplicou-se, ademais, art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.