REsp 2239229 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve negativa de prestação jurisdicional; foram preenchidos os requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (evidência científica e recomendações) para mitigar a taxatividade do rol da ANS no caso concreto; a negativa de cobertura ao paciente idoso e de alto risco configurou ilícito e dano moral; além disso, qualquer modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos (cobertura Extra Rol), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Impugnação Ao Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Contratos Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos (cobertura Extra Rol) Dano Moral Por Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça
  3. 3 dever do plano de saúde de custear procedimento percutâneo MitraClip diante da alegada ausência no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve negativa de prestação jurisdicional; foram preenchidos os requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (evidência científica e recomendações) para mitigar a taxatividade do rol da ANS no caso concreto; a negativa de cobertura ao paciente idoso e de alto risco configurou ilícito e dano moral; além disso, qualquer modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC