AREsp 2966035 - DECISAO

AREsp 2966035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão substancial (incluindo a possibilidade de cobertura em casos excepcionais e a fundamentação per relationem), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, os argumentos da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7, e incidia o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Fundamentação Per Relationem, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova Vedado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Fundamentação Per Relationem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos dispositivos das Leis n. 9.656/1998 e n. 9.961/2000 (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 o rol da ANS é taxativo ou admite mitigação em casos excepcionais?
  3. 3 se a questão exige reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão substancial (incluindo a possibilidade de cobertura em casos excepcionais e a fundamentação per relationem), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, os argumentos da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7, e incidia o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.