AREsp 2475626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não se configurou omissão do Tribunal de origem nos termos do art.1.022 do CPC; (ii) faltou prequestionamento suficiente quanto aos arts.421 e 421-A do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte; (iii) quanto ao mérito, a limitação do número de sessões de psicoterapia para tratamento de doença coberta foi considerada recusa abusiva à luz da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ; (iv) o valor da indenização por danos morais (R$6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante para autorizar...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor (menor, Representado Por Débora Andrade De Queiroz): P. S. A. D. Q.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Tutela De Urgência Prequestionamento +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

P. S. A. D. Q.

Autor (menor, Representado Por Débora Andrade De Queiroz)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 51, IV do CDC quanto ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não se configurou omissão do Tribunal de origem nos termos do art.1.022 do CPC; (ii) faltou prequestionamento suficiente quanto aos arts.421 e 421-A do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte; (iii) quanto ao mérito, a limitação do número de sessões de psicoterapia para tratamento de doença coberta foi considerada recusa abusiva à luz da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ; (iv) o valor da indenização por danos morais (R$6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante para autorizar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.