AREsp 2850234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, segundo a qual o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções mediante critérios técnicos; como as instâncias ordinárias não examinarem especificamente os elementos concretos exigidos por essa jurisprudência (prova pericial, diretrizes técnicas, existência de substituto terapêutico etc.), tornou-se necessária a anulação parcial da sentença e do acórdão e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados, não havendo elementos suficientes nos autos para acolher as razões do...

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Taxatividade Do Rol, Prova Pericial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Uso Off Label Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CARDOSO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo em regra e em que hipóteses pode ser superado
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, segundo a qual o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções mediante critérios técnicos; como as instâncias ordinárias não examinarem especificamente os elementos concretos exigidos por essa jurisprudência (prova pericial, diretrizes técnicas, existência de substituto terapêutico etc.), tornou-se necessária a anulação parcial da sentença e do acórdão e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados, não havendo elementos suficientes nos autos para acolher as razões do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.