AREsp 2987896 - DECISAO

AREsp 2987896 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à aplicabilidade do §4º do art.6º da RN nº 539/2022, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por consequência conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: AUTORA (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA (menor)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos e ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 6º da Resolução Normativa nº 539/2022 quanto à obrigatoriedade de cobertura de procedimentos terapêuticos prescritos para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando comprovada prescrição médica e eficácia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à aplicabilidade do §4º do art.6º da RN nº 539/2022, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; por consequência conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial